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Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). I: A Lei de Crimes Ambientais estab...

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457941201473193
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).


I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.


II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA. 

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