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A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e é fundamental para a saúde pública e...

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457941201781876
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e é fundamental para a saúde pública e a qualidade de vida da população. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma ação diretamente relacionada ao saneamento básico?
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