O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº
8069/1990, é um instrumento que normatiza a
política e a gestão de serviços para este segmento
social. Assim, crianças e adolescentes são sujeitos de
direitos e, por sua condição, devem ser atendidos
com a garantia de prioridade absoluta. Segundo o art.
63, do ECA, a formação técnico-profissional
obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao
ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do
adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
IV. Atividade com supervisão e carga horária
definidas.
V. A remuneração que o adolescente recebe pelo
trabalho efetuado altera o caráter educativo.
Assinale a alternativa correta.