Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal não se limita a fazer uma declaração formal de tutela ao meio ambiente, mas estabelece a imposição de medidas coercitivas aos transgressores, o que se denomina mandato expresso de criminalização.

É admissível a responsabilização penal da pessoa jurídica, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

São exemplos de circunstâncias que agravam a pena: o cometimento do crime em domingos ou feriados; à noite; em épocas de seca ou inundações; no interior do espaço territorial especialmente protegido; com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; e mediante fraude ou abuso de confiança.

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Em relação aos crimes ambientais, assinale a alter...

Questão 457941200305399Direito Ambiental

A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

#Poder de Polícia Ambiental

Questão 457941200413475Direito Ambiental

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e i...

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Inquérito Civil

Questão 457941200945773Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201018432Direito Ambiental

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Termo de Ajustamento de Conduta

Questão 457941201064434Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201120890Direito Ambiental

Segundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941201469540Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Residuos Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305110, é correto afirmar:

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201805089Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas açõe...

#Federalismo e Competências Ambientais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Questão 457941201859398Direito Ambiental

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental

Questão 457941202072446Direito Ambiental

O princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiva do ente da federação, em caso de omissão do ente dotado de atribuiçã...

#Fundamentos do Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

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Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

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