Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201859398Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:1457941201859398Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento AmbientalSendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar: Acompete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União. Bquanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios; Cextrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental; Dna definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; b) em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200305399Direito AmbientalA Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:Questão 457941200498486Direito AmbientalQuanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:Questão 457941201018432Direito AmbientalAcerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201064434Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).Questão 457941201120890Direito AmbientalSegundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:Questão 457941201551911Direito AmbientalEm relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201632363Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201661104Direito AmbientalConforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:Questão 457941201805089Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas açõe...Questão 457941202072446Direito AmbientalO princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiva do ente da federação, em caso de omissão do ente dotado de atribuiçã...