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A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. O habeas corpus pode s...

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457941201557403
Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.


I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


Estão corretas as afirmativas:

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