No Estado de São Paulo a política florestal deve observar os ditames da política nacional do meio ambiente e do “Novo Código Florestal” que são considerados como norma geral e estabelecem entre seus princípios e objetivos:¬

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo prioritariamente aos interesses da União para a preservação das florestas em razão de seu compromisso soberano com o combate aos efeitos cada vez mais intensos e frequentes da mudança climática.

a imposição ao poluidor de arcar com os custos da indenização dos danos causados às florestas, sem a obrigação de recuperá-las.

a primazia da preservação ambiental e das florestas em relação ao desenvolvimento econômico e social.

afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bemestar das gerações presentes e futuras.

a preservação e restauração dos recursos florestais, dentre os quais se inserem as florestas, para a sua utilização exclusivamente econômica.

No Estado de São Paulo a política florestal deve o...

Questão 457941200121694Direito Ambiental

Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008,...

#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941200301383Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/81 (PNMA), o cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoa...

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Questão 457941200302553Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrig...

#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941200425664Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de em...

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Questão 457941201234145Direito Ambiental

De acordo com o texto constitucional de 1988 e a legislação infraconstitucional, é correto afirmar:

#Direito Constitucional Ambiental

Questão 457941201301665Direito Ambiental

O termo “Interesse social” permite uso mesmo em áreas cobertas com vegetação para realizar

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941201491646Direito Ambiental

Tem-se que o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabili...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201808442Direito Ambiental

A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar os seguintes princípios:

#Fundamentos do Direito Ambiental

Questão 457941201938925Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal Brasileiro vigente (Lei no 12.651/2012) quais áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação NÃO são de preserv...

#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941201946080Direito Ambiental

Em um Campus da Universidade de São Paulo (USP), na cidade de São Paulo, há a necessidade de intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de...

#Código Florestal Brasileiro

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