Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessita.