Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobr...

Q: Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A) As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas. | B) O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental. | C) O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator. | D) A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto. | E) A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

457941201634628

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

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Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e ...

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