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Com base na Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.
Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitá...
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislaçã...
Segundo o Art. 29, da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e ...
Com relação à Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixa...
O Passivo Ambiental na fase de Implantação do empreendimento é entendido como todo dano ambiental presente na área antes do início das obras e que não...
Qual das alternativas abaixo representa uma característica do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa g...
A Lei Federal Nº 9985, de 18 de julho de 2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacio...
De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo: I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus d...