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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular c...
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidár...
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificaçã...
De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.° 282/2012, reversão é o(a)
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como ...
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do...
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como ...
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Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na ...
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua util...