Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201865133Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:1457941201865133Ano: 2012Banca: IMAMOrganização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que: AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. COs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. DSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168963Direito ConstitucionalAinda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamentoQuestão 457941200345356Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir: I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a par...Questão 457941200349059Direito ConstitucionalFamília e comunidade são instituições básicas da vida humana. Sem elas não viveríamos em sociedade e não teríamos civilização. Todas as pessoas, das c...Questão 457941200843039Direito ConstitucionalMarque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes ( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de su...Questão 457941201088450Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201588682Direito ConstitucionalAssegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissi...Questão 457941201606997Direito ConstitucionalSobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201688531Direito ConstitucionalA Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos d...Questão 457941201690574Direito ConstitucionalA criança tem o direito à proteção e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e...