Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201088450Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:1457941201088450Ano: 2012Banca: IMAMOrganização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que: AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora. BCompete privativamente á União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional, não podendo ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas dessas matérias. CNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168963Direito ConstitucionalAinda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamentoQuestão 457941200345356Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir: I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a par...Questão 457941200349059Direito ConstitucionalFamília e comunidade são instituições básicas da vida humana. Sem elas não viveríamos em sociedade e não teríamos civilização. Todas as pessoas, das c...Questão 457941200843039Direito ConstitucionalMarque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes ( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de su...Questão 457941201588682Direito ConstitucionalAssegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissi...Questão 457941201606997Direito ConstitucionalSobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201688531Direito ConstitucionalA Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos d...Questão 457941201690574Direito ConstitucionalA criança tem o direito à proteção e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e...Questão 457941201865133Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que: