Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201955946Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da re...1457941201955946Ano: 2023Banca: FUNTEF-PROrganização: UTFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoAssinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão: AInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. BA interposição de recurso administrativo depende de caução. CEm regra, o recurso tem efeito suspensivo. DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. EO recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013284Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa co...Questão 457941200582032Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação respeita fases, sendo que a fase inaugural da licitação é a chamada de:Questão 457941200732344Direito AdministrativoDentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa corr...Questão 457941200790711Direito AdministrativoA Lei no 14.133/2021, que atualmente rege as licitações e contratos, definiu em seu artigo 3o quais contratações não se subordinam a ela. Analise as a...Questão 457941201060493Direito AdministrativoA Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a inte...Questão 457941201640096Direito AdministrativoPara os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.Questão 457941201732976Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa co...Questão 457941201944117Direito AdministrativoSegundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou gru...Questão 457941202017608Direito AdministrativoCom base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém u...Questão 457941202038468Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade: