Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202017608Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assin...1457941202017608Ano: 2023Banca: FUNTEF-PROrganização: UTFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo: AAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. BAs organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos. CApenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. DApenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013284Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa co...Questão 457941200582032Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação respeita fases, sendo que a fase inaugural da licitação é a chamada de:Questão 457941200732344Direito AdministrativoDentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa corr...Questão 457941201060493Direito AdministrativoA Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a inte...Questão 457941201640096Direito AdministrativoPara os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.Questão 457941201681692Direito AdministrativoCom a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tornou-se indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditame...Questão 457941201732976Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa co...Questão 457941201944117Direito AdministrativoSegundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou gru...Questão 457941201955946Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:Questão 457941202038468Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade: