Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de
fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a
credores do Município, sem vantagem para o erário.
III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal,
ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à
autoridade competente.
IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando
o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação
do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
V. Captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em