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Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem...

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos...

De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil p...

Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere...

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos ó...

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.O presidente do Conselho Nacional d...

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens. I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os direitos fundamentais co...

O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e...

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. O poder constituinte derivado re...