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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem pr...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Lei Orgânica de Barra da Rocha#Impostos Municipais#Legislação Municipal de Barra da Rocha

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457941202017969
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Orgânica de Barra da Rocha | Impostos Municipais | Legislação Municipal de Barra da Rocha
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Lei Orgânica de Barra da Rocha, Impostos Municipais, Legislação Municipal de Barra da Rocha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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