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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se seg...
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente. Para o efeito do conhecimento da reclam...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda do cargo de servidor público que cometer alguma irregularidade no exercício de sua função p...
Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativ...
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e a...
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em...
A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser dele...
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunai...