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O flagrante presumido consiste na prisão do agente que:
O legislador pátrio editou uma lei penal específica à proteção das mulheres, assegurando a criação de mecanismos voltados a coibir a violência domésti...
O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:
Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:
A respeito dos ritos no Processo Penal, indique a única alternativa CORRETA:
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal...
Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá:
Em relação às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, avalie as afirmativas abaixo:I) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, des...