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Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, assim como para ser absolvido de pena por crimes de qualquer natureza.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro poderá ser compelido a associar-se a entidade de qualquer natureza.
III. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de privação ou restrição da liberdade, nos termos da lei.
IV. De acordo com a Constituição de 1988, é permitido aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a alternativa CORRETA: