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I. Definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Promover a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o seu uso coletivo, é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
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