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Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento.II. No Brasil, é assegurada, nos termo...

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457941202169283
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Major Izidoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento.

II. No Brasil, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. No Brasil, a propriedade atenderá a sua função social.

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