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I. À luz da Constituição Federal de 1988, o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
II. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, é vedado o voto aos analfabetos, aos cidadãos com idade entre 16 anos e 18 anos e aos maiores de 70 anos.
III. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina.
IV. À luz da Constituição Federal 1988, é permitido estabelecer diferença de salários entre servidores por motivo de sexo ou estado civil.
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