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De acordo com a Lei Municipal de Peritiba-SC que criou o novo estatuto dos funcionários públicos municipais, são deveres do servidor público, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 058/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaborá/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre notificação preliminar é correto afirmar:

É uma forma de penalidade administrativa, segundo o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Seara/SC:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim no artigo 214 temos a seguinte redação ―O ensino será ministrado nos seguintes princípios:‖ EXCE...

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