Entre as funções dos Vereadores está a fiscalização das ações do Poder Executivo e como os recursos públicos estão sendo...

À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas ...

A Lei Complementar nº 574, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários do Poder Legislativo.Assinale a alternativa...

Estabelece o Plano Diretor do Município de Seara que toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entida...

A Lei Complementar n⁰ 73, que institui o Plano Diretor do Município de Seara, no Título VI que faz abordagem ―da política de desenvolvimento histórico...

Os concursos públicos realizados no município de Arabutã – SC, conforme a Lei Complementar 159/14, no artigo n.º12, terão validade de:

O Código de Posturas do Município de Seara é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e contém medidas de política administrativ...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Lindóia do Sul, o comércio ambulante é uma atividade:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Arabutã, entre os atos administrativos o Prefeito poderá expedir Portaria para:

O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos a qualquer título, de acordo com o Código Tributário Municipal de Arabutã, incide:

Às infrações aos dispositivos do Código de Obras do Município, estão previstas as seguintes sanções:I - Embargo da obra;II - Multas;III - Interdição d...