Segundo o artigo 19 da Lei Complementar Federal...

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Ano: 2015Banca: AMAUCOrganização: Câmara de Itá - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados:

Assinale a ALTERNATIVA CORRETA:

União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 40%;

União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%;

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%;

União: 50%: Estados: 50%; Municípios: 50%.

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