Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202250754De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá ou...1457941202250754Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Alto Bela Vista - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.AO exercício do lançamento é discricionário e dispensável.BNão aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo.CO lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, exceto caso seja posteriormente modificada ou revogada.DLançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.EA omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202250744Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO conste uma modalidade de extinção de crédito.Questão 457941202250826Direito TributárioO sistema tributário municipal é composto por impostos, taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores específicos definidos no Código Tributári...Questão 457941202251163Direito TributárioEm relação ao fato gerador, o art. 116, I e II, do CTN, dispõe sobre o assunto e considera:Questão 457941202251179Direito TributárioO art. 77 do CTN, sobre as Taxas assim dispõe: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de su...Questão 457941202251274Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Questão 457941202251277Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:Questão 457941202251281Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:Questão 457941202271553Direito TributárioCompete aos Estados instituir imposto sobre:Questão 457941202272815Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário de Ipumirim-SC, em relação ao Controle e Fiscalização do Imposto, analise as assertivas e identifique as corretas: I...Questão 457941202272889Direito TributárioDe acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.