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Sobre a responsabilidade por infrações tributárias é correto afirmar:
O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípi...
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - i...
O sistema tributário municipal é composto por impostos, taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores específicos definidos no Código Tributári...
Acerca da responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional dispõe que:
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I.Os atos...
A Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No seu Artigo 175, coloca duas hipóteses que excluem o crédito tributário. Sobre o assunto, julgue a...
O art. 77 do CTN, sobre as Taxas assim dispõe: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de su...
É imposto de competência municipal:
O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência:
É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: