A Contribuição de Melhoria é instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua respectiva competência, em face do custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 CTN). Dentre os critérios que devem ser observados, no caso de Município, combinando as possibilidades ele pode contar com três situações entre o limite total e o individual:
I - A soma das contribuições individuais inferior ao custo da obra;
II - A soma das contribuições individuais igual ao custo da obra;
III - A soma das contribuições individuais superior ao custo da obra;
Com base nas três alternativas é correto afirmar:

Question

A Contribuição de Melhoria é instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua respectiva competência, em face do custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 CTN). Dentre os critérios que devem ser observados, no caso de Município, combinando as possibilidades ele pode contar com três situações entre o limite total e o individual:

I - A soma das contribuições individuais inferior ao custo da obra;

II - A soma das contribuições individuais igual ao custo da obra;

III - A soma das contribuições individuais superior ao custo da obra;

Com base nas três alternativas é correto afirmar:

AMAUC · Accepted Answer

O soma das contribuições individuas sendo superior ao custo da obra carece de embasamento legal e pode ser caracterizada como enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública;

AMAUC · Answer

O município deve cobrar o valor do custo da obra que cabe a cada contribuinte de forma que os cofres públicos não tenham prejuízo, sendo vedada, a qualquer título, a participação financeira do Poder Público no custo da obra;

AMAUC · Answer

O Chefe do Executivo Municipal tem o poder discricionário para optar por uma das três alternativas, que melhor convier aos cofres públicos;

AMAUC · Answer

O soma das contribuições individuas sendo superior ao custo da obra pode ser cobrada, pois não caracterizada enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que esta não visa lucro e, sim, o atendimento do interesse público da população.

A Contribuição de Melhoria é instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua respectiva competência, em face do custo d...

Questões relacionadas para praticar

A Contribuição de Melhoria é instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua respectiva competência, em face do custo d...

Questões relacionadas para praticar