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É considerado sujeito ativo da obrigação:
O CTN - Código Tributário Nacional é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos c...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do...
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Consid...
Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:(__)Quando deix...
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I.Os atos...
Dentro do contexto dos princípios constitucionais tributários, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao "Princípio da Isono...
A Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No seu Artigo 175, coloca duas hipóteses que excluem o crédito tributário. Sobre o assunto, julgue a...
A solidariedade tributária, salvo disposição em lei ao contrário, de acordo com o CTN possui os seguintes efeitos:
Sobre a responsabilidade por infrações tributárias é correto afirmar:
Julgue as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a imposto de competência da União: