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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8069/90, relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas. Nesse sentido, determina-se no artigo 56 do ECA que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Participação das crianças ou adolescentes em festividades de final de semana;
IV. Decisão de credo ou culto religioso;
V. Elevados níveis de repetência;
VI. Participação em cursos preparatórios para o mercado de trabalho; A resposta correta está em: