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De acordo com o Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira: O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: I.Acesso à terra e aos meios de produção.
II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer.
III.Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
IV.Opção ao tamanho da prole.
V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
VI.Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.
Das afirmativas acima, estão CORRETAS: