Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202282901Conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e considerando a Lei de Responsabilidade Fis...1457941202282901Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasConforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta:AA competência tributária é facultativa, entendida como o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.BÉ vedado a realização de transferências voluntárias para o ente político que não instituir e efetivamente arrecadar impostos de sua competência.CÉ vedado a realização da repartição constitucional de receitas para o ente político que não instituir e efetivamente arrecadar tributos de sua competência.DUm ente federado não pode delegar a sua competência tributária a outro ente, mesmo que por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202279064Direito TributárioA execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dív...Questão 457941202282740Direito TributárioConforme disposições do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade p...Questão 457941202297966Direito TributárioQuanto ao alcance, as imunidades podem ser genéricas ou específicas. Assinale a alternativa que corresponda a imunidades genéricas:Questão 457941202298096Direito TributárioUma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por incon...Questão 457941202298193Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202298224Direito TributárioSabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprim...Questão 457941202356129Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional e Municipal, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decreto...Questão 457941203508670Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203508909Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:Questão 457941203509728Direito TributárioMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o...