Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202290777O Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios pú...1457941202290777Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosO Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:AConsideram-se como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.BOs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não sendo admitida a gestão associada de serviços públicos.COs dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.DA constituição de consórcio público não dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273152Direito AdministrativoCom relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:Questão 457941202273356Direito AdministrativoNo ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração d...Questão 457941202273584Direito AdministrativoTendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico ...Questão 457941202273728Direito AdministrativoOs atos administrativos são compostos de vários acervos, assim é possível entender como um Ato Administrativo:Questão 457941202280394Direito AdministrativoA Lei Orgânica de Barra Bonita/SC determina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, ...Questão 457941202297129Direito AdministrativoConsiderando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941202308688Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, ...Questão 457941202313021Direito AdministrativoNo âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneraçã...Questão 457941203509058Direito AdministrativoNos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:Questão 457941203509712Direito AdministrativoTratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é: