Segundo a lei orgânica de São João do Oeste - SC, ao Prefeito compete privativamente:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública di...

De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a exe...

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Es...

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente...

Sobre a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação), marque a alternativa que corresponde às incumbências do Município.

É correto afirmar que, nos termos da Lei Municipal n. 908/09, o CRAS é subordinado à Secretaria:

Dentre os conceitos adotados na Lei Complementar n° 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bel...

Decorridos quantos dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este s...