Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202296924Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alt...1457941202296924Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação TributáriaConforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alternativa que está em acordo com as normas gerais lá estabelecidas:AÉ vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la, a destinação legal do produto da sua arrecadação.CPoderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.DQualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273485Direito TributárioJunior e Gildevan, irmãos, ambos advogados, estavam trabalhando em um caso importante de Direito Tributário que envolvia conhecimento sobre a capacida...Questão 457941202274333Direito TributárioÉ toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e c...Questão 457941202297076Direito TributárioConsiderando o contexto da presunção de omissão de receitas e as normas aplicáveis, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa corret...Questão 457941202297389Direito TributárioA atuação do agente fiscal demanda equilíbrio entre firmeza institucional e postura ética, sendo esperado que sua conduta preserve a confiança pública...Questão 457941202297392Direito TributárioA respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:I. O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos ...Questão 457941202297579Direito TributárioSempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo...Questão 457941202297937Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, são características da solidariedade, exceto:Questão 457941202298814Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203508898Direito TributárioAssinale a opção que se refere à hipótese de vedação de informação por parte da Fazenda Pública, nos termos da administração tributária:Questão 457941203509057Direito TributárioA Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,...