Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202297574Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.1457941202297574Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioQuanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.AEm matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.BO Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.CPara a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.DCaberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273096Direito TributárioSobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941202273976Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Art. 96. A expressão...Questão 457941202296927Direito TributárioCompetência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Sobre suas caracterí...Questão 457941202297066Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alte...Questão 457941202297072Direito TributárioQuanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afir...Questão 457941202297076Direito TributárioConsiderando o contexto da presunção de omissão de receitas e as normas aplicáveis, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa corret...Questão 457941202297396Direito TributárioDiante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos...Questão 457941202297432Direito TributárioOs métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corre...Questão 457941202297694Direito TributárioO imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional...Questão 457941202297838Direito TributárioMarque a alternativa correta sobre o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.