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O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência:
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, E...
De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Esta...
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia ...
Sobre a capacidade tributária passiva e o domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Analisando-se o texto abaixo sob a ótica da responsabilidade tributária, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: “Na responsabilida...
De acordo com o CTN, no caso de haver ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade tributária utilizará consecut...
Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por incon...
São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.
Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua ex...
Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não t...