Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hip...

Segundo o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específi...

A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:I. Vendas a empresa comercial exportadora com o fim especí...

São tributos arrecadados para custear a atuação do poder público na efetivação de direitos sociais, tais como saúde, educação, seguridade social:

Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparci...

A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo env...

A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo:I. O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do ...

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentre outros casos, o lançamento regularm...

De acordo com o Código Tributário Nacional e Municipal, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decreto...

O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, co...

Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação...