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De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. M...
A respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo:I. A análise do comparativo entre receita decla...
O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, pr...
De acordo com o Código Tributário Nacional é certo que a compensação constitui modalidade de:
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante de...
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentre outros casos, o lançamento regularm...
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, exceto:
Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.I. A obrigação tributária é principal ou acessória.II. A o...
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.