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Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
De acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativ...
O artigo 196 da Constituição de 1988 estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas ...
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o temp...
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
No dia 05 de outubro foram celebrados os 35 anos do mais importante documento jurídico do nosso país, que é chamado de Carta Magna. Esse documento é:
No Art. 205, a Carta Magna, em seu caput, ao tratar do direito à educação, hierarquiza os objetivos da ação educativa, colocando em primeiro lugar o p...
Tomando como base o disposto na Constituição Federal de 1988, complete respectivamente as lacunas do excerto abaixo e assinale a alternativa correta: ...
A Constituição Federal afirma no artigo 208 os deveres do Estado com a educação, de forma que este seja efetivado mediante a garantia de alguns itens....
Segundo consta na Constituição Federal de 1988, no artigo 214. a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de ...
A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos brasileiros, analise:(__) Entre os direitos políticos está a garantia de voto direto e secreto, com igu...