A Constituição Federal não dispõe que:

457941202339878

Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e Esporte

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

457941202339878

Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e Esporte

A Constituição Federal não dispõe que:

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

A Constituição Federal não dispõe que:

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal não dispõe que:

Questões relacionadas para praticar