Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202360170Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alter...1457941202360170Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeTendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.AOs deputados e senadores podem, individualmente, propor ação direta de inconstitucionalidade.BO Advogado-Geral da União tem legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade.CQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.DDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias, sob pena de multa.EAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360842Direito ConstitucionalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta.Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que faci...Questão 457941202360850Direito ConstitucionalPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será ...Questão 457941202371503Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil:Questão 457941202371835Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...Questão 457941202376085Direito ConstitucionalNão faz parte da competência dos Municípios:Questão 457941202377372Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941202377982Direito ConstitucionalQuanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.Questão 457941202433590Direito ConstitucionalPodemos afirmar que o Estado é uma nação juridicamente organizada. O que une brasileiros, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, pois todos estamos submeti...Questão 457941202441606Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 tem a cultura analisada nos seguintes aspectos: Cultura e formação ideológica, Cultura como bem jurídico, Cultura como ...Questão 457941202448494Direito ConstitucionalHá, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que