Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202361297A lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em cas...1457941202361297Ano: 2009Banca: AOCPOrganização: CIASCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaA lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quantoAI. à capitulação legal do fato;II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III. a outorga de isenção;IV. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.Apenas I e II.BApenas I, II e III.CApenas I e III.DApenas I, II e IV.EI, II, III e IV.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360183Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alterna...Questão 457941202365571Direito TributárioConsiderando a classificação dos tributos no Brasil, constitui-se um tributo do tipo “fixo” oQuestão 457941202367658Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Sempre que possível, os impostos t...Questão 457941202371874Direito TributárioEm relação à Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941202379253Direito Tributário“É a exclusão do crédito tributário, no que diz respeito a penalidades pecuniárias, como multa. Atinge apenas as infrações cometidas antes da vigência...Questão 457941202384908Direito TributárioO que indica o termo moratória?Questão 457941202385036Direito TributárioO artigo 142 do código tributário nacional estabelece: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançam...Questão 457941202397393Direito TributárioComo devem ser aplicados em todo o território nacional os tributos da união?Questão 457941202397523Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a respeito da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941202440174Direito TributárioA respeito de lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.