Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202363585No que se refere às hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.1457941202363585Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioNo que se refere às hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.AA extinção do crédito tributário, sempre produz a extinção da obrigação tributária principal, nos termos do Código tributário Nacional.BO pagamento, hipótese mais comum de extinção do crédito tributário, deve ser efetuado, salvo disposição de lei em contrário, na repartição competente, onde se verificou a ocorrência do fato gerador do tributo.CMesmo em caso de pendência de consulta tributária formulada pelo contribuinte, incidirá juros de mora e a imposição das penalidades cabíveis, em caso do crédito estar parcialmente pago.DO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco, pois qualquer óbice representaria um enriquecimento sem causa do erário.EO direito de pleitear a restituição do indébito em face da Administração tem o prazo de 10 anos, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição após esse prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361697Direito TributárioOs fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são constituídos com a arrecadaçã...Questão 457941202362846Direito TributárioO sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...Questão 457941202362853Direito TributárioOs servidores públicos estão incumbidos da fiscalização, orientação e administração dos tributos devidos ao fisco. A administração tributária compreen...Questão 457941202362861Direito TributárioConsiste a moratória na dilação concedida pelo sujeito ativo ao sujeito passivo para o adimplemento do crédito tributário. Será a moratória concedida ...Questão 457941202367357Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.Questão 457941202379740Direito TributárioO que representa o tributo?Questão 457941202385031Direito TributárioPara que seja possível a cobrança do crédito tributário o que é necessário? Assinale a alternativa correta.Questão 457941202397396Direito TributárioQual das alternativas a seguir apresenta um tributo vinculado, pois está ligado à atividade estatal específica em relação ao contribuinte?Questão 457941202430575Direito TributárioSobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.Questão 457941202436848Direito TributárioA respeito das limitações do poder de tributar, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.