Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202363686Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003...1457941202363686Ano: 2017Banca: AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deveráAcomprovar efetiva necessidade.Bapresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.Ccomprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.Dcomprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360803Direito PenalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença ...Questão 457941202363232Direito PenalEstupro de vulnerável é terQuestão 457941202363679Direito PenalAssinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.Questão 457941202363685Direito PenalUm grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido,...Questão 457941202367126Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202373601Direito PenalDe acordo com o Código Penal, a respeito do estado de necessidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s)I. Conside...Questão 457941202400895Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202400920Direito PenalEm relação aos crimes contra o patrimônio, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Considera-se patrimônio de uma...Questão 457941202400960Direito PenalEm relação a crimes contra a administração pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A consumação do delit...Questão 457941202448343Direito PenalTrata-se de crime de preconceito de raça ou de cor previsto na Lei nº 7.716/1989