Os requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico, fazendo-o apto a cumprir sua dest...

O que significa o efeito “ex-tunc” da anulação do Ato Administrativo?

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre atos e contratos administrativos. A seguir, assinale a alternativa que apresenta...

De acordo com a Lei 8.666/93 compra é:

O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Públ...

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.De acordo com o Art. 5º da Lei 8112/90, são requisitos básicos para...

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que o ato de delegação especificará, de acordo com a lei 9784/99, art. 14, § 1o.

Além do cumprimento dos seus efeitos e pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto, o ato administrativo extingue-se pela retirada do ato. Há várias ...

De acordo com a lei 8.429/92, art.7, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autori...

No município de Jaboatão dos Guararapes, a licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade é conhecid...

De acordo com os preceitos norteadores do exercício de função pública, pelo servidor público, assinale a alternativa correta.