Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202371563Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pú...1457941202371563Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pública, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas queAcomprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.Bcomprovem não possuir dívidas com terceiros e que não tenha empregados ou ex-empregados afastados ou aposentados pela previdência social conforme as regras especificadas na legislação.Cobservem o princípio constitucional da isonomia e cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração e essa empresa desenvolva ações de promoção das regras da previdência social.Dsejam julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade conforme definidos pela previdência social.Ecomprovem respeitar os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e que atendam às regras correlatas previstas na legislação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361415Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser alterados, por exemplo, de maneira amigável, quando conveniente a substituição da garantia de execução ou quand...Questão 457941202361522Direito AdministrativoO regime jurídico do serviço público é de direito jurídico em razão do conceito desse tipo de atividade, pois não seria admissível um serviço público ...Questão 457941202364363Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta referente a Bens Públicos.Questão 457941202369957Direito AdministrativoProcesso administrativo, inquérito administrativo ou procedimento administrativo. Na prática e, por vezes, na própria lei ou regulamento, costumam-se ...Questão 457941202372194Direito AdministrativoO poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da c...Questão 457941202391440Direito AdministrativoSobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar queQuestão 457941202392855Direito AdministrativoSobre os valores limites para as modalidades de licitação em obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.Questão 457941202397538Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Municipal 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores), no que se refere as penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.Questão 457941202430516Direito AdministrativoO princípio que traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público e ter como finalidade a satisfação do interesse ...Questão 457941202449822Direito AdministrativoQual o princípio administrativo que tem por objetivo permitir o conhecimento do ato administrativo, ensejando o questionamento dos seus diversos aspec...