Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202371702De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito...1457941202371702Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do AcreDe acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.ACompete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.BO município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.CRecebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.DO Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.EO Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202363691Legislação EstadualDeterminado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas...Questão 457941202363693Legislação EstadualEm relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria no 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.Questão 457941202367157Legislação EstadualAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência i...Questão 457941202372837Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.381/07, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. A estrutura organizaci...Questão 457941202372843Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n.6745/85, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de...Questão 457941202372851Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202392192Legislação EstadualSão princípios da Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual Nº 14.675/09, EXCETOQuestão 457941202392202Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 14.675/2009, é/são instrumento(s) da Política Estadual do Meio Ambiente:Questão 457941202428715Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).Questão 457941202438856Legislação EstadualA lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e i...